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Regulamento Interno

REGULAMENTO INTERNO

DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PATO

CAPÍTULO I

DOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTIVOS

Artigo 1º

Em três de Dezembro de 1998 é fundado a “Associação Amigos do Pato”, cuja duração será por tempo indeterminado.

Artigo 2º

O seu âmbito de acção é prioritariamente a freguesia de Rio Côvo Santa Eulália e a sua sede é no Centro Social, Cultural e Recreativo desta mesma freguesia, não podendo ser transferida para fora da freguesia.

Artigo 3º

Será criado um emblema e uma bandeira.

Artigo 4º

Os fins da associação são os constantes nos estatutos e nomeadamente:

  1. Promover a elevação do nível cultural e social da área onde se integra e o melhor aproveitamento dos tempos livres, tendo em vista uma melhor integração dos jovens na sociedade.

  2. Defesa e recuperação do património natural e cultural da freguesia de Rio Côvo santa Eulália.

  3. Implementação de cursos de formação e artes tradicionais.

  4. Promover actividades de intercâmbio com outras associações e grupos de jovens.

  5. Realizar o estudo e divulgação do património da freguesia.

  6. Criar iniciativas de índole recreativo e cultural.

  7. Contribuir para a valorização cívica dos associados.

  8. Participar em acções de solidariedade social.

Artigo 5º

Podem ser associados pessoas singulares e colectivas.

Artigo 6º

Haverá duas categorias de associados.

  1. Honorários – As pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Associação Geral.

  2. Efectivos – As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento da joia e da cota mensal, nos montantes fixados em Assembleia Geral.

Artigo 7º

A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá.

Artigo 8º

São deveres dos sócios em geral:

  1. Pagar pontualmente as suas quotas.

  2. Respeitar os presentes estatutos, regulamentos e as deliberações dos corpos sociais.

  3. Não desenvolver intencionalmente qualquer acção contrária aos interesses da Associação.

  4. Concorrer para o progresso e desenvolvimento da Associação.

  5. Comparecer as reuniões da Assembleia Geral.

  6. Sevir com zelo, dedicação, eficiência e gratuitamente os cargos para que forem designados.

Artigo 7º

Os sócios beneficiam dos seguintes direitos.

  1. Tomar parte das Assembleias Gerais.

  2. Eleger e ser eleito para os cargos sociais, nos termos deste regulamento.

  3. Formular propostas à Assembleia Geral ou à Direcção, relativamente aos assuntos do âmbito social da Associação.

  4. Requerer a convocação da Assembleia Geral de acordo com o estipulado no presente regulamento.

  5. Participar livremente em quaisquer das actividades desenvolvidas pela Associação.

  6. Todas as demais regalias em serviços ou iniciativas da associação, como excursões, pique-niques, convívios, etc.

  7. Em caso de a Associação editar uma publicação os sócios podem ou não beneficiar de descontos no preço da assinatura.

  8. Examinar os livros, relatórios e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de sessenta dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.

  9. Nenhum associado poderá exercer o direito de voto nas matérias em que haja conflito de interesses entre a Associação e ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

Artigo 10º

Alem dos direitos expressamente reconhecidos nos artigos anteriores, cabem aos sócios, todos os mais que resultem do disposto no presente regulamento, nos estatutos e na lei aplicável.

Artigo 11º

São motivos pelos quais o socio pode ser expulso:

  1. O cometimento de algum crime repaginável ou homicídio.

  2. A práctica de qualquer acção deliberada para prejudicar a Associação.

  3. O aproveitamento da Associação para fins alheios aos consignados no presente regulamento ou nos estatutos.

  4. Serão alvo de suspensão das suas regalias quando tiverem as cotas em atraso há mais de um ano.

CAPÍTULO II

ORGÃOS SOCIAIS

Artigo 12º

 

Constituem órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Concelho Fiscal.

Artigo 13º

A duração dos mandatos dos membros dos corpos gerentes é de dois anos.

Artigo 14º

O exercício dos cargos dos corpos gerentes é gratuito.

Artigo 15º

É permitida a reeleição para todos os cargos sociais.

Artigo 16º

A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos de associados.

Artigo 17º

Compete a Assembleia Geral:

  1. Eleger os corpos gerentes.

  2. Apreciar e votar o orçamento de cada exercício, bem como examinar e discutir as contas e o relatório anual.

  3. Discutir e votar as alterações a introduzir nos estatutos ou no regulamento interno que lhe forem submetidas pela Direcção.

  4. Dar parecer sobre todos os assuntos que lhe forem propostos pela Direcção ou pela Mesa.

Artigo 18º

A Assembleia Geral reúne ordinariamente semestralmente, sendo a primeira de cada ano destinada à aprovação do relatório de contas e plano de actividades. A segunda reunião dos anos pares será destinada á eleição dos corpos gerentes.

Artigo 19º

A título extraordinário, a Assembleia Geral reunirá toda a vez que for convocada pelo Presidente, quer por iniciativas próprias, quer a pedido da Direcção ou de um terço dos Associados que nela possam tomar parte.

Artigo 20º

A convocação da assembleia Geral terá de ser feita por aviso postal ou por carta cada um dos associados com o mínimo de oito dias de antecedência onde constarão o dia, local da mesma e os assuntos a tratar.

Artigo 21º

A Assembleia Geral funcionará a hora marcada com 50 % de associados ou meia hora depois com qualquer número.

Artigo 22º

A mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário. O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente.

Artigo 23º

Compete ao Presidente da mesa da assembleia:

  1. Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos da Assembleia, mantendo a ordem e orientando a discussão dos assuntos.

  2. Assinar o expediente e os livros que digam respeito á Assembleia Geral.

  3. Assistir as reuniões da Direcção sempre que julgue conveniente, tendo nelas voto consultivo.

Artigo 24º

Ao Vice-Presidente e Secretário compete secretariar as reuniões, tratar do expediente respectivo e substituir o Presidente na sua falta, pela ordem correspondente.

Artigo 25º

A Direcção é constituída por cinco ou sete elementos, que exercerão os cargos de Presidente, um ou dois Vice-Presidentes, um secretário, um tesoureiro e dois vogais.

Artigo 26º

Compete a Direcção:

  1. Promover os fins da Associação tomando todas as decisões e praticando todos os actos da sua competência.

  2. Cumprir e fazer cumprir pelos associados as disposições legais e estatutárias e ainda as deliberações da Assembleia.

  3. Representar a colectividade em juízo e fora dele.

  4. Apresentar anualmente á Assembleia Geral as contas e o relatório do ano anterior.

  5. Administrar as receitas da Associação satisfazendo as respectivas despesas.

  6. Propor ao Presidente da Assembleia a reunião desta quando o entender indispensável.

  7. Escriturar devidamente os livros competentes.

  8. Patentear a escrita e mais documentos ao Concelho.

  9. Outorgar em todos os aspectos que interessem á Associação.

  10. Praticar todos os mais actos conducentes á realização dos fins da Associação e tomar todas as resoluções necessárias em matérias que não sejam declaradas competência da assembleia Geral.

Artigo 27º

Incumbe especialmente ao Presidente da Direcção:

  1. Convocar as reuniões da Direcção.

  2. Assinar a responsabilidade.

  3. Superintender em todos os assuntos administrativos e orientar os serviços.

Artigo 28º

O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas falhas e impedimentos, coadjuva-o no exercício das suas funções.

Artigo 29º

São atribuições do Secretário lavrar as actas das sessões da Direcção e executar os mais serviços da secretaria.

Artgo 30º

O Tesoureiro é o depositário responsável dos fundos da Associação e como tal pertence-lhe:

  1. Observar todas as resoluções da Direcção que digam respeito a receitas e despesas.

  2. Receber e guardar os valores pertencentes á colectividade.

  3. Escriturar o livro “Caixa” e tê-lo sempre em dia, extraindo periodicamente os dados necessários para avaliar a situação económica da Associação.

  4. Arquivar todos os documentos de receitas e despesas.

  5. Preencher e assinar os recibos das quotas ou quaisqueres outras verbas de receitas.

  6. Manter a Direcção a par do estado das cobranças, particularmente no que respeita ao pagamento de quotas.

Artigo 31º

Cabe ao Vogal colaborar com os restantes membros da Direcção e substituir o Secretário nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 32º

A Direcção deve reunir sempre que se torna necessário para o bom andamento da actividade da Associação obrigatoriamente uma vez em cada mês.

Artigo 33º

Os Directores são solidariamente responsáveis, civil e criminalmente, para a Associação e para com terceiros, pelos actos de gerência que importem, infracção dos estatutos do presente regulamente ou das disposições legais aplicáveis.

Artigo 34º

A Direcção não pode fazer por conta da associação operações alheias á respectiva Administração, cobrar quotas diferentes das estabelecidas legalmente ou aplicar quaisquer quantias para fins que não estejam expressamente designados.

Artigo 35º

O Concelho Fiscal é composto por três elementos e a ele compete fiscalizar as contas da Direcção, assinar os livros competentes no enceramento das contas se elas estiverem conforme e informar a Assembleia Geral sobre qualquer facto grave que verificar. O Concelho Fiscal deve reunir as vezes que achar necessário para o bom cumprimento da sua missão.

Artigo 36º

Estarão permanentemente abertas as inscrições a todos os associados que pretendam participar nas actividades da Associação.

CAPÍTULO III

ELEIÇÕES

Artigo 37º

A eleição dos corpos gerentes faz-se na segunda reunião dos anos pares.

Artigo 38º

Se a eleição se faz fora do tempo próprio, o respectivo mandato termina na data referida no artigo anterior.

Artigo 39º

O mandato dos corpos gerentes tem a duração de dois anos.

Artigo 40º

As eleições realizam-se por escrutínio secreto.

Artigo 41º

As listas podem ser subscritas ou pela Direcção cessante ou por vinte porcentos dos associados com direito a votos.

Artigo 42º

As listas serão apresentadas ao Presidente da mesa da assembleia Geral até dez dia antes da data marcada para a eleição, podendo ser enviadas pelo correio em carta registada.

Artigo 43º

Cada lista terá de conter os nomes dos candidatos, habilitações, a profissão, data de nascimento e os respectivos cargos.

Artigo 44º

As listas devem indicar:

  1. Para a mesa da Assembleia Geral três elementos.

  2. Para a Direcção cinco ou sete elementos.

  3. Para o Concelho Fiscal três elementos.

Artigo 45º

Quando nenhuma lista tiver sido apresentada, a Direcção cessante apresentará obrigatoriamente uma lista até dois dias antes da data das eleições.

Artigo 46º

Não podem ser eleitos para cargos sociais:

  1. Os sócios que houverem feito parte de alguma Direcção dissolvida pelos meios competentes.

  2. Os sócios quem estejam devedores á colectividade de quaisquer quantias.

  3. Os sócios que não tenham pago as quotas até ao fim do ano anterior.

  4. Os que acharem a cumprir quaisquer condenações judicial.

Artigo 47º

Servirão de escrutinadores dois sócios que façam parte da Assembleia.

Artigo 48º

Só é permitida a votação dos sócios presentes.

Artigo 49º

As dúvidas que se levantarem durante a eleição serão resolvidas pela mesa.

Artigo 50º

Finda a eleição serão proclamados eleitos, os candidatos da lista mais votada.

Artigo 51º

A tomada de posse dos novos dirigentes deve verificar-se dentro do prazo de quinze dias após a eleição.

Artigo 52º

A posse é dada pelo Presidente da Assembleia Geral cessante e na presença dos restantes elementos que cessam funções.

Artigo 53º

As eleições suplementares realizar-se-ão em sessão extraordinária da Assembleia Geral.

Artigo 54º

Á Direcção compete organizar e remeter á mesa da Assembleia Geral a relação dos sócios que podem votar e ser votados para os diferentes cargos da Associação até quinze dias antes das respectivas reuniões.

CAPÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 55º

A Associação pode adquirir terrenos ou prédios destinados às suas instalações ou para directa realização dos seus fins sociais, assim como viaturas e bens necessários.

Artigo 56º

Em caso de dissolução da Associação, os seus bens ficarão á guarda da Junta de Freguesia de Rio Côvo Santa Eulália.

Artigo 57º

O presente regulamento ou os estatutos só podem ser alterados em reunião extraordinária da Assembleia Geral, cujas deliberações terão de ser tomadas com maioria de três quartos.

Artigo 58º

No que os estatutos e o presente regulamento sejam omissos, funciona a lei em vigor.